Licença-maternidade! Entenda o que diz a lei

Licença-maternidade! Entenda o que diz a lei

 

Por lei, as gestantes que trabalham com carteira assinada têm direito a ficar de 4 a 6 meses exclusivamente com seu filho. Esse período, varia de empresa para empresa. Mas como eu sei qual a decisão da minha empresa e quais os meus reais direitos?
Para esclarecer essas e outras dúvidas fui conversar com o advogado Tiago Aquines.

– O que é a licença maternidade?
É um benefício previdenciário, que dá direito a mulher que deu à luz uma licença remunerada de 120 dias. Durante esse período fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, a partir do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

– Quem tem direito a licença maternidade?
Toda mulher, seja segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual, facultativa ou desempregada, desde que contribuinte com a previdência social (INSS). Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica.
No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de mais de uma criança simultaneamente, será devido o pagamento somente de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.
Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas (14 dias). Caso seja comprovando, por meio de atestado médico oficial, que a gestante sofreu aborto espontâneo e não criminoso, será garantido a gestante o repouso remunerado de duas semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.

– Quem define qual o prazo que a mãe ficará em licença ou como a empresa faz essa definição?
O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.

· A partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico*;
· A partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento;
· A partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certidão de Nascimento do adotado.

*Os atestados que são válidos, são os atestados fornecidos por médicos, seja do Sistema Único de Saúde – SUS, do serviço médico da empresa, ou por ela credenciada, ou mesmo particular.

– Qual o período da licença?
De 120 dias, a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto.
No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção:
· Por 120 dias para criança de até um ano de idade;
· Por 60 dias para criança de um ano e um dia até quatro anos de idade;
· Por 30 dias para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.

** A empresa pode dar 180 dias de licença maternidade, não é obrigada, é uma espécie de incentivo fiscal que o governo concede às empresas que adotarem os 180 dias.Não são todas empresas que concedem nem todas as empresas que estão autorizadas a conceder, somente as empresas que aderirem ao programa pode conceder.

– Como fica a questão do salário durante o período de afastamento?
Os salários serão pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período, com todos seus benefícios. Quanto ao vale transporte e vale refeição, a regra é que não é devido, pois a trabalhadora não está indo trabalhar, mas isso pode variar conforme a categoria e a convenção coletiva.

É garantido ainda, para a gestante durante a gravidez:
a) A transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
b) A dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

– O que ela não pode fazer durante a licença?
Nenhuma atividade com carteira assinada.

– Ao voltar ao trabalho, qual o período de estabilidade que as mães têm?
A estabilidade é de 5 meses, a contar da data do parto.  Se ela for demitida 4 meses após o parto, tem que ser reintegrada ao serviço ou receber uma indenização equivalente.

– Como funcionam as horas que a mãe tem direito de sair para amamentar o bebê?
Até seu filho completar a idade de seis meses, a mãe tem direito de intervalo de meia hora, a cada turno de trabalho, destinados à amamentação do filho.

 

lesliey
Tiago
Aquines

Advogado /OAB/RS: 84.513
Telefones: (51) 3093-3232 / (51) 8159-6481 
Msn: tiagoaquines@yahoo.com.br
Skype: tcaquines

Site: http://tiagoaquines.blogspot.com.br/

  • Silvia Ferreira

    Muito bom saber!!
    😀